O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado da Bahia em que os Guardas Municipais, vinculados às Prefeituras, possam reforçar a Segurança Pública. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
A PEC (nº 171/2023) acresce dispositivo ao artigo 11 da Constituição Estadual, bem como ao artigo 148-C do mesmo documento. Nos dois itens, além de a gestão estadual poder celebrar convênios com os Municípios para o estabelecimento de parcerias neste sentido, os guardas municipais poderão integrar as atividades de segurança pública desenvolvidas pelo Estado.
Como justificativa, o tucano apontou o crescimento da criminalidade e o fato de as forças de segurança do Estado não virem tendo uma atuação eficaz no combate a questão.
"As Guardas Municipais, apesar de estarem restritas aos limites dos municípios, podem ser essenciais para reforçar a segurança em cada cidade e, concomitatemente, oferecer dados e informações que as forças de segurança estaduais não possuam, na medida em que estão em constante contato com a realidade local", diz um trecho do texto de autoria de Paulo Roberto. A PEC é assinada por 21 deputados da AL-BA.
