O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) quer que os pedágios do estado da Bahia ofereçam o pagamento das tarifas também através de cartões (crédito e débito) e transferência via Pix. O pedido vem através do Projeto de Lei 24.762/2023 que foi apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta quinta-feira (23).
Como justificativa para tal, o parlamentar apontou que, em alguns casos, as concessionárias, há longos anos na administração de rodovias estaduais ou federais, oferecem até hoje como única opção ao usuário o pagamento da tarifa de pedágio em espécie.
“Com isso, impede-se que o condutor possa realizar o seu pagamento através de cartão de débito, crédito ou, mais recentemente, através de transferência via Pix. De fato, trata-se de um enorme atraso, na medida em que essas formas de pagamento, além de facilitarem o pagamento pelo condutor, não trariam qualquer tipo de prejuízo aos concessionários. Entendo, com isso, que não há justificativa para que as empresas sigam sem oferecer esse método de pagamento”, afirmou o tucano.
O artigo 2º do PL prevê que em caso de não cumprimento do disposto, as concessionárias podem ser penalizadas das seguintes formas, na sequência: advertência, multa e até cassação do contrato de concessão, em caso de concessões estaduais.
A matéira define ainda que, além de receber as penalidades previstas, as concessionárias ficarão proibidas de realizar a cobrança da tarifa, inclusive em espécie, até que haja a efetivação dos métodos de pagamento previstos em Lei.
