O deputado federal baiano Capitão Alden (PL) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê o fim da separação de presos no sistema prisional brasileiro de acordo com a facção. Para isso, o texto propõe a alteração da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984.
O projeto prevê a proibição da separação de presos com base em pertencimento a facções criminosas, organizações e grupos similares.
“Não existe, hoje, nas legislações vigentes, amparo jurídico que justifique a separação de presos por facção criminosa nos presídios. Não há qualquer menção na lei de uso de facções como critério, mas há uma citação que enseja o argumento dos diretores: o de ‘segurança’”, afirmou Alden.
Prática não tem previsão legal
Segundo o deputado, atualmente, uma em cada três unidades prisionais no Brasil já adota esse critério de separação, mesmo sem previsão legal. Ele criticou o fato de que esse modelo tem se sobreposto a divisões obrigatórias previstas em lei, como por tipo de crime, regime de prisão ou distinção entre condenados e presos provisórios.
“O próprio Conselho Nacional de Justiça pontua que a separação de presos por facção só deveria ser usada eventualmente como medida emergencial para evitar conflitos e mortes. Porém, o uso como regra é o ‘reconhecimento de que a execução penal fracassou’”, afirmou o deputado.
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Para o parlamentar baiano, a atual prática prisional acaba servindo para fortalecer ainda mais as organizações criminosas, dentro e fora dos presídios.
“Hoje, os presos separados por facções. Eles fazem orações, entoam gritos de guerra, disseminam símbolos e códigos de comunicação próprios, como gestos, tatuagens, exaltando e enaltecendo as facções. Quando essa política é mantida a longo prazo, as consequências são gravíssimas”, emendou.
Alden ainda sustentou que a separação por facção representa um risco à segurança pública, pois aprofunda a integração entre membros do crime organizado.
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