A deputada Maria del Carmen (PT) sugeriu ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) que ele encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei com o objetivo de assegurar a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações para os participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Na indicação já protocolada na ALBA, a petista lembrou que a participação de estados e municípios no Minha Casa, Minha Vida está condicionada à existência de lei que assegure a isenção do imposto, de acordo com a Medida Provisória n. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Del Carmen pontuou ainda que é de competência privativa do governador as iniciativas legislativas sobre matéria tributária. Por isso, acrescentou, faz-se necessário que o projeto de lei seja encaminhado por Jerônimo Rodrigues, visando garantir a efetiva participação do Estado no programa de moradia popular.
Para ela, a isenção do referido imposto é uma medida adequada a ser adotada, tendo em vista a finalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida de ampliar o acesso à moradia, sobretudo para a atender as necessidades habitacionais da população de baixa renda.
Além disso, afirmou Maria del Carmen, a medida é importante “especialmente porque diminuirá um dos encargos financeiros que pode elevar extremamente os custos da transferência de propriedade de imóveis” por causa mortis ou por doação.
“A isenção contribuirá para assegurar o direito à moradia dos familiares herdeiros de beneficiários do Minha Casa que, eventualmente, tenham falecido durante a vigência do contrato de aquisição de imóvel subsidiado pelo programa e das famílias de baixa renda que venham a ser beneficiadas com a doação de imóvel”, argumentou a parlamentar petista, no documento.
