A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) apresentou um Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que permite a isenção do pagamento de taxas para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo a matéria, a dispensa seria válida aos beneficiários do Programa Bolsa Família e legalmente cadastrados no CadÚnico. Ademais, precisariam ter de 18 a 29 anos de idade completos.
Ainda conforme o projeto, caberá ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) editar um regulamento no qual serão estabelecidos os requisitos para solicitar a habilitação. No entanto, a concessão do benefício não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários para a obtenção da habilitação na categoria pretendida.
Por sua vez, o texto ainda impõe punições para quem prestar informações falsas no requerimento: cassação da CNH. Além disso, perderá a a condição de beneficiário candidato que tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor com condenação em sentença penal transitada em julgado.
