O procurador Graciliano Bonfim emitiu um parecer, nesta quarta-feira (26) desfavorável à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia. A decisão do representante da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) é balizada no argumento de que essa análise de propriedade é privativa da União.
O pedido de investigação foi protocolado no dia 03 de abril e é do deputado estadual Leandro de Jesus (PL) e foi apoiado por outros 28 deputados que haviam assinado o requerimento.
"O artigo 70 da Constituição Estadual com seus 24 incisos relaciona um rol de competências legislativas da Assembleia Legislativa da Bahia, não prevendo a atividade legiferante quando ao direito civil e direito agrário, pois tais competências são privativas da União", argumentou o procurador no parecer divulgado pelo A Tarde.
Ademais, na Congresso Nacional está sendo instalado uma CPI sobre esta mesma temática, por isso, o que seria mais um ponto que evidenciaria que a questão não é exclusiva da Bahia. "O direito de propriedade e o rural é tratado em 04 incisos do mesmo edifício normativo constitucional" e portanto também é de competência máxima da União, "ficando evidente que uma casa legislativa estadual não poderá investigar fatos relacionados à competências privativa da União".
