Após obter 43 assinaturas, o deputado Manuel Rocha (UB) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 173/2024, que prevê a possibilidade de deputado estadual assumir cargo de secretário municipal em cidades do interior do estado.
Atualmente, a legislação estadual permite a posse somente em cargos na capital baiana.
De acordo com o texto, o inciso I, do artigo 87 da Constituição do Estado da Bahia, passará a ter a seguinte redação:
I – investido no cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de Estado, secretário de Município no estado da Bahia, secretário nacional de ministério, chefe de missão diplomática ou cultural temporária, interventor municipal, dirigente máximo de fundação estatal com personalidade jurídica pública ou privada pertencente à administração pública”.
Justificativa
Em sua justificativa, Manuel Rocha argumentou que a Constituição da Bahia prevê a possibilidade de afastamento de deputado estadual, sem perda do mandato, para assumir alguns cargos, mas carece de atualização.
“Essa redação demonstra a necessidade de atualização. O estado da Bahia, atualmente, possui 417 municípios. Entre esses, aproximadamente 20 possuem população superior a 100 mil habitantes e, além disso, cerca de 50 possuem um número superior de 50 mil habitantes. Impedir que um deputado estadual se afaste de suas funções temporariamente – sem perda do mandato – para assumir secretaria municipal se demonstra irrazoável, ao tempo que a mesma possibilidade é legitimada em caso de afastamento para assumir pasta na capital baiana”, contextualizou Rocha.
Apesar de apontar cidades com população acima de 50 mil habitantes, o deputado propõe que o afastamento dos parlamentares seja permitido para assumir secretaria em qualquer município.
“Trata-se, sem dúvida, de prestigiar não apenas os parlamentares estaduais, mas, além disso, reconhecer que não há distinção de importância entre a capital baiana e o interior, na medida em que são igualmente importantes para o desenvolvimento do nosso estado e, por isso, devem ser tratados de forma igualitária”, defendeu.
A PEC ganhou força no Legislativo baiano porque interessa, atualmente, ao deputado Pablo Roberto (PSDB). Ele foi eleito vice-prefeito de Feira de Santana na chapa encabeçada por Zé Ronaldo (UB) em outubro deste ano. Nesse contexto, existe a possibilidade de o legislador assumir uma secretaria na prefeitura feirense. Para esse cenário ser possível, é preciso que a Alba vote e promulgue a PEC de Manuel Rocha, que ganhou o apelido de ‘PEC Pablo Roberto’.
A proposta ganhou apoio de parlamentares integrantes da base governista e da oposição. Foram eles:
- Adolfo Menezes (PSD)
- Alan Sanches (UB)
- Alex da Piatã (PSD)
- Angelo Coronel Filho (PSD)
- Antônio Henrique Jr (PP)
- Cláudia Oliveira (PSD)
- Dr. Diego Castro (PL)
- Eduardo Salles (PP)
- Eures Ribeiro (PSD)
- Fabrício Falcão (PCdoB)
- Felipe Duarte (PP)
- Hassan (PP)
- Ivana Bastos (PSD)
- Jordavio Ramos (PSDB)
- José de Arimatéia (Republicanos)
- Júnior Muniz (PT)
- Júnior Nascimento (UB)
- Jurailton Santos (Republicanos)
- Kátia Oliveira (UB)
- Leandro de Jesus (PL)
- Luciano Araújo (SD)
- Luciano Simões Filho (UB)
- Ludmilla Fiscina (PV)
- Manuel Rocha (UB)
- Marcelinho Veiga (UB)
- Marcinho Oliveira (UB)
- Marquinho Viana (PV)
- Matheus Ferreira (MDB)
- Niltinho (PP)
- Pablo Roberto (PSDB)
- Pancadinha (SD)
- Patrick Lopes (Avante)
- Pedro Tavares (UB)
- Penalva (PDT)
- Raimundinho da JR (PL)
- Ricardo Rodrigues (PSD)
- Roberto Carlos (PV)
- Robinho (UB)
- Samuel Júnior (Republicanos)
- Sandro Régis (UB)
- Soane Galvão (PSB)
- Tiago Correia (PSDB)
- Vitor Azevedo (PL)
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