O prefeito ACM Neto sancionou a Lei nº 8.899/2015 que regulamenta a atividade dos guias de turismo na capital baiana. A nova legislação foi publicada, na sexta-feira (4), no Diário Oficial do Município (DOM). De autoria do vereador Claudio Tinoco (DEM), o Projeto de Lei n° 915/2013 tramitou na Câmara Municipal desde o dia 17 de dezembro de 2013, sendo aprovado em plenário em 29 de agosto.
“Após 22 anos de regulamentada no âmbito nacional, finalmente Salvador, que é um dos principais destinos turísticos, passa a ter uma lei que regulamenta a atividade”, comemorou o vereador Claudio Tinoco, ressaltando que “Salvador era a única capital brasileira sem uma lei municipal regularizando a atividade”.
Segundo o vereador, que é membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo na Câmara, a regulamentação é um reconhecimento aos guias de turismo que atuam na capital baiana – único profissional credenciado pelo Ministério do Turismo para guiar, acompanhar e conduzir os turistas.
A lei municipal estabelece diretrizes, limites e garantias aos guias de turismo para o melhor exercício de sua função, colabora para o exercício da atividade e contribui no combate aos ‘clandestinos’. A atividade é regulamentada no âmbito nacional pela Lei Federal n° 8.623, desde 28 de janeiro de 1993.
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