Deputado estadual da Bahia, Capitão Alden (PL) afirmou que o projeto proposto pelo Governo do Estado para alterar a pensão de militares é "inconstitucional". De acordo com o parlamentar, a medida ainda tira direitos dos militares e seus familiares.
"Esse projeto fere de morte a Constituição. Diz a Constituição no seu artigo 22º que compete à União legislar sobre as pensões das polícias militar. Não nos cabe", disse na manhã desta quinta-feira (7), durante apreciação do projeto na Assembleia Legislativa da Bahia.
O deputado apontou ainda que o projeto retira dos parentes de PMs o direito de receber pensão integral em caso de morte do servidor. "Estão tentando trazer artifícios que tiram direitos dos policiais. Só os PMs que morreram em serviço teriam direito à pensão vitalícia. Só que nossa categoria foi a que mais morreu vítima da covid-19, justamente PMs que estavam na linha de frente desde o início da pandemia e esses não estarão previstos de receber o benefício", afirmou.
Já o líder do governo na AL-BA, Rosemberg Pinto (PT) negou que exista uma tentativa de regramento para as pensões dos policiais militares. “Já existe na lei atual esse regramento. Esse projeto de lei que deveríamos apreciar não versa sobre esse tema. [Soldado] Prisco que apresenta emenda para alterar lei vigente colocando vitaliciedade para pensionistas dos PMs. Pelas falas parece que esse projeto tenta regular as pensões, e não é isso. Ela já está regulada na lei atual. O que fazemos aqui é atualizar do ponto de vista ao regramento da legislação federal”, explicou.
