A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (4), o parecer da proposta de emenda à Constituição que faz uma reforma nos Tribunais de Contas, segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
O parecer do deputado federal Alessandro Molon (Rede) é pelo fim da indicação política para as vagas de conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Molon pede ainda a submissão dos conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os integrantes do Ministério Público de Contas seriam submetidos ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Um levantamento da ONG Transparência Brasil aponta que 80% dos conselheiros de Tribunais de Contas, responsáveis pela fiscalização e julgamento do uso dos recursos públicos, chegaram aos atuais postos após exercer mandatos eletivos ou altas funções em governos.
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