O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PLEOM) que institui voto aberto também para o julgamento de prefeito e vereadores – em caso de cassação -, assim como deliberação sobre projetos vetados, foi aprovado na sessão desta quarta-feira (5), realizada na Câmara de Salvador. Para esses dois casos ainda estava previsto o voto secreto, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município, nos incisos I e II.
Segundo o vereador Paulo Câmara, autor do projeto, o inciso III, que trata da eleição da Mesa, é o único que não pode ser alterado por lei municipal, por estar previsto na Constituição Federal. “A campanha a favor do voto aberto agora é vitoriosa na Câmara de Salvador com a ampliação da transparência na Casa. Superamos esta última barreira em prol do voto aberto indiscriminado em todas as matérias, com exceção das imposições estabelecidas pela Constituição”, afirmou Paulo Câmara.
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