A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5), o projeto de lei que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao orçamento da União. A matéria foi relatada pelo deputado federal baiano Elmar Nascimento, líder do União Brasil na Casa.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), segue agora para o Senado.
Em seu relatório, Elmar Nascimento explicou que o projeto é fundamental para a execução do Orçamento. “O novo marco fortalece a transparência, a eficiência e o controle no uso dos recursos públicos”, apontou. Ainda conforme o legislador, o texto estabelece uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão.
O projeto foi apresentado na Câmara depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a execução de emendas parlamentares até que regras de controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade fossem estabelecidas.
Alteração
A proposta aprovada em plenário foi alterada por emendas apresentadas por Elmar Nascimento, especialmente no que diz respeito às regras sobre emendas de bancada estadual.
Neste caso, o projeto original previa de 4 a 8 emendas de acordo com o tamanho da população do estado. Uma das emendas feitas por Elmar Nascimento estabeleceu oito emendas para todas as bancadas estaduais. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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