A retomada dos trabalhos na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) terá ao menos 12 projetos de lei em tramitação oriundos do Poder Executivo. Durante o recesso parlamentar do mês de julho, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou ao Parlamento sete novas proposições. As matérias foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (2) e se juntam a ao menos outras cinco proposições de autoria do Executivo que já se encontram tramitando na Casa.
No Projeto de Lei (PL) nº 25.437/2024, o governo baiano propõe a criação da Política de Transição Energética e do Programa Estadual de Transição Energética (Protener). Dentre os objetivos da politica de transição, estão o enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima, incentivos à pesquisa científica, inovação e tecnologias que visem a transição do modelo energético estadual para modais renováveis, sustentáveis e de baixa emissão de carbono, a diversificação das fontes de produção e abastecimento de energia renovável, dentre outros. Em mensagem enviada aos parlamentares, Jerônimo Rodrigues argumentou que a ideia é fazer uma transição para uma economia de baixo carbono ambientalmente sustentável e equitativa.
O PL nº 25.438/2024 disciplina a atividade de instrutoria interna nos órgãos e entidades do Executivo baiano. De acordo com o texto, a tabela de pagamentos por instrutoria prevê valores que vão de R$ 38,25 a 127,25, conforme o nível de escolaridade do servidor. “O objetivo é a ampliação e fortalecimento da capacitação dos servidores públicos de todas as esferas estaduais, contribuindo para a manutenção e aperfeiçoamento na prestação e atendimento dos serviços públicos do estado”, justificou o governador.
Em outra matéria encaminhada ao Parlamento, protocolada sob o número 25.439/2024, o governo estadual trata da criação de novos polos de apoio presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil. No PL 25.440/2024, o Executivo institui a Política Estadual de Cultura Viva da Bahia com o objetivo de promover a produção e difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais a população baiana.
O Projeto nº 25.441/2024 altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009. O artigo alvo de modificação estabelece a não incidência de taxas estaduais nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos quando destinados a órgãos da administração pública. O parágrafo adicional proposto pelo governo retira desse âmbito empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime de concorrência com o setor privado.
Na proposta de nº 25.442/2024, o Executivo altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, e estabelece o Termo de Compromisso Disciplinar (TCD) como instrumento de solução consensual alternativo à instauração de processos disciplinares relativos à infração disciplinar de menor potencial ofensivo. “A proposta é altamente benéfica, pois proporciona alternativa eficiente e educativa para o tratamento de infrações leves, promovendo a responsabilização consciente e a melhoria contínua do serviço público, compromisso perene do governo do estado”, defendeu o governador em sua mensagem enviada à ALBA.
O governo estadual também pede ao Legislativo baiano autorização para constituir garantia em favor do estado do Mato Grosso através da cessão de direitos creditícios do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O texto nº 25.443/2024 estipula o percentual máximo de 5% do valor total do crédito existente em favor do governo mato-grossense em função da compra do material rodante a ser utilizado no sistema do VLT do Subúrbio de Salvador.
Dentre os projetos do Executivo que já estavam tramitando na ALBA desde o primeiro semestre de 2024, estão: o PL 25.413/2024, que institui o Programa Agente Jovem Ambiental (AJA); o texto nº 25.414/2024, que pede autorização do Legislativo para concessão de subvenção econômica a empresas de transporte aéreo; o PL 25.422/2024, que também pede autorização do Parlamento para contratação de um empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o valor de R$253 milhões para o Projeto Sertão Vivo – Semeando Resiliência Climática nas Comunidades Rurais do Nordeste (PCRP); a proposta nº 25.428/2024, que trata da redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS); e o PL 25.330/2024, que institui o dia 13 de agosto como Dia da Santa Dulce dos Pobres no estado da Bahia.
