A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), em segundo turno, o Projeto Lei nº 25.068/2023 – a Lei Orçamentária Anual (LOA) – de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
Além disso, os parlamentares aprovaram o PL nº 25.155/2023, também do Executivo, que tem por objetivo alterar a Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que disciplina o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV) e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (BAPREV), de modo a impactar positivamente na viabilidade financeira, orçamentária e atuarial dos fundos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
O projeto nº 24.960/2023, do Tribunal de Justiça (TJ-BA), também foi aprovado pelos parlamentares e dispõe sobre a extinção e transformação de cargos permanentes no âmbito do Poder Judiciário baiano. Outra matéria de iniciativa do TJ-BA que passou pela aprovação dos legisladores foi a de nº 24.959/2023. A proposta reestrutura os ofícios extrajudiciais com o intuito de melhorar o serviço prestado ao cidadão baiano.
Em função de acordo firmado entre os líderes do governo e da oposição, deputados Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), o Plenário da Casa também aprovou 49 proposições de autoria dos parlamentares. Entre os textos apreciados, estão projetos de lei que instituem datas comemorativas na Bahia, concedem homenagens a diversas personalidades e renovam títulos de utilidade pública de várias entidades devidamente regulamentada no estado.
