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O ex-prefeito de Abaíra, João Hipólito Rodrigues Filho, se tornou alvo de uma denúncia no Ministério Público estadual depois que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu, nesta quarta-feira (26), pedir a apuração da prática do suposto ato de improbidade administrativa no ano de 2016. De acordo com a Corte de contas, na ocasião, foi constatado o aumento do valor de contrato pactuado com a Cooperativa de Transporte (Coopvel) sem qualquer base legal.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$6 mil. O termo de ocorrência revela que, já na vigência do segundo termo aditivo, em 26 de fevereiro de 2016, a prefeitura aceitou integralmente a proposta de majoração do valor do contrato com a cooperativa na proporção de 21%, adotando como fundamento para a tomada de decisão apenas as informações prestadas pelo representante da Coopvel, não sendo apresentada planilha de preços ou qualquer outro documento que indicasse o aumento no valor dos combustíveis, dos lubrificantes e dos pneus como alegado pela empresa.
A relatoria afirmou que a alteração do contrato para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é possível desde que sobrevenham fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do pactuado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, o que não ficou comprovado no processo.
Não houve a indicação do ônus sofrido pela empresa contratada. Da mesma forma, o índice percentual de aumento fixado de 21% incidiu sobre todo o valor do contrato, não apenas sobre os custos unitários de cada insumo, de forma a onerar, de forma desproporcional, toda a cadeia de insumos e encargos da proposta inicial. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: Bocão News
