Após três anos após ter sido sancionada, a Lei Antibaixaria (12.573/2012) entrou em processo de regulamentação.
Nesta terça,18, um grupo formado por representantes da Casa Civil, da Ordem dos Advogados da Bahia, secretarias de Cidadania Justiça e Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Relações Institucionais debateram na Assembleia Legislativa os principais pontos do documento, entre eles a definição dos agentes fiscalizadores, direcionamento dos recursos das multas e prazo para registro de denúncias contra artistas que descumprirem a lei.
Para autora da lei a deputada Luiza Maia,a regulamentação é um passo importante para manutenção das conquistas já alcançadas. "Com a prática da lei, voltaremos a fortalecer não apenas a defesa dos direitos das mulheres, mas dos outros segmentos contemplados pela lei, como a comunidade LGBT ", disse Luiza.
Em 30 dias o colegiado fará nova reunião, onde deverá ser finalizado o teor da regulamentação.
(Foto:Reprodução// Radio da Gente FM)
