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Política

Justiça obriga o Estado da Bahia e o Município de Campo Formoso a transferir paciente com grave quadro de AVC para UTI

​​​​​​​O juiz Tardelli Boaventura ressaltou o princípio da universalidade, destacando que a prestação de assistência à saúde pelo Estado é para todos, conforme estabelecido na Constituição Federal. Citando a Lei Federal nº 8.080/90, que criou o SUS, ele enfatizou a obrigação do Estado de fornecer os recursos necessários para garantir o pleno exercício do direito à saúde