Os trabalhadores da iniciativa privada vão poder usar parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados (aqueles descontados em folha). O objetivo do governo com a medida – publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União – é que a garantia diminua o risco de calote e, por isso, leve os bancos a baixar as taxas de juros para este tipo de operação.
A Medida Provisória 719 permite que trabalhadores ofereçam ao banco que vai conceder o empréstimo até 10% do saldo da sua conta vinculada no FGTS, e até 100% do valor da multa rescisória devida a ele em caso de dispensa sem justa causa.
A medida, porém, só vai vigorar depois que o Conselho Curador do FGTS defina as taxas de juros e o número máximo de parcelas admitidas na operação, o que ainda não tem data marcada. Caberá à Caixa Econômica, que é a instituição financeira operadora do FGTS, estabelecer os procedimentos operacionais dessas transações.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), a nova regra deve facilitar o acesso de trabalhadores da iniciativa privada a essa modalidade de empréstimo.
Rotatividade
O coordenador-geral do FGTS no ministério, Bolivar Moura Neto, explica que o crédito consignado funciona no país desde 2003, mas que a linha de crédito beneficiava, principalmente, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS.
“Trabalhadores da iniciativa privada têm dificuldades para acessar essa modalidade (crédito consignado) porque a rotatividade no setor privado é grande e eles não conseguem dar garantias de pagamento da dívida em caso de perda do emprego. Agora, eles terão essa garantia”, diz.
De acordo com Moura, o recurso não irá descapitalizar o FGTS. “O dinheiro não poderá ser sacado com o objetivo de pagar o empréstimo. Ele serve apenas como garantia e só poderá ser usado se o trabalhador for demitido, o que já acontece hoje”, esclarece.
Cautela
O empréstimo consignado é uma das modalidades de crédito mais usadas pelos brasileiros. Nos últimos 12 meses (março de 2015 a fevereiro de 2016), o montante de empréstimos consignados para pessoas físicas cresceu 6,8%, segundo informações disponíveis no site do Banco Central.
Mas educadores financeiros pedem que o consumidor avalie antes de contrair o consignado dando o FGTS como garantia. O diretor executivo da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, acredita que o trabalhador que utilizar o FGTS como garantia de um empréstimo terá duas situações: uma boa e uma ruim.
“Para aqueles que já estão endividados e estejam em empréstimos mais caros, ter acesso a uma linha de crédito mais barata se torna uma excelente opção”, diz.
A ruim é que em momento de retração forte da economia, a possibilidade de ficar desempregado é maior. “Com isso, caso utilizem esta reserva para levantar um empréstimo, (os trabalhadores) correm o risco de ter um volume menor de recursos para suportar um período mais longo de desemprego”, observa.
Para o educador financeiro Angelo Costa, a utilização do FGTS como garantia de empréstimo é um equívoco. “Na maioria das vezes, essa é a única reserva que o trabalhador conseguiu constituir ao longo da sua vida, e que deve ter outras finalidades, como comprar a casa própria, garantir a aposentadoria ou ser utilizada em caso de doenças graves”.
Na sua opinião, a abertura dessa nova linha estimula que os trabalhadores peguem mais um empréstimo para gastar. “Acredito que essa modalidade deveria ser utilizada apenas em condições extremas, como questões de saúde ou outras questões sérias, e não apenas para renegociação de dívidas”, fala.
Ministério do Trabalho e Caixa Econômica lançam aplicativo do FGTS
O Ministério do Trabalho e da Previdência Social e a Caixa Econômica Federal vão lançar hoje um aplicativo para smartphones e tablets para o acompanhamento das contas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O evento acontece a partir das 9h30, na sede do ministério, em Brasília, durante a reunião do Conselho Curador do Fundo. Na ocasião, também será apresentado o aplicativo do trabalhador, voltado para consulta de informações sobre outros benefícios ao trabalhador, como o PIS e o Seguro-Desemprego.
Empresa é condenada por irregularidade no recolhimento do fundo
A empresa TC Logística Integrada Ltda., de Ananindeua, Goiás, foi condenada a pagar multa de R$ 20 mil pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por dano moral coletivo por irregularidades no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Foi aplicada multa de R$ 20 mil em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Para a Justiça, a empresa prejudicou não só a seus trabalhadores, mas a toda a sociedade, pois os recursos do fundo são utilizados em obras de infraestrutura e para financiar a casa própria.
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