O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou inconstitucional a Instrução Normativa 001/2019 que dava a Polícia Militar autonomia para investigar e encaminhar, à Justiça, os casos letais ocasionados durante ações da PM, mais conhecidos como "autos de resistência".
Esses tipos de ocorrências, originalmente, são de competência do da Polícia Civil baiana e do Tribunal do Júri, mas estavam sendo investigadas pela Corregedoria da Polícia Militar e Tribunal Militar. No entanto, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que acabou sendo acatada pela Corte.
Quem celebrou a decisão foi o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes – o órgão participou do processo como participou como "amicus curiae" (amigo da corte"), no intuito de cobrar maior agilidade na questão. Para ele, a Instrução da PM baiana era uma afronta à Constituição Federal.
"Iremos retornar à legalidade", disse o dirigente. "Essa decisão do TJ Bahia demonstra qual será o norte da Segurança Pública baiana que terá como foco a inteligência, a investigação e a elucidação dos crimes como prioridades. Uma polícia que respeite os direitos humanos", completou ele, esperando que o Governo da Bahia não recorra da decião.
"O sindicato espera que o governo não recorra já que o próprio Secretário de Segurança Pública já sinalizou que a nova gestão irá adotar um modelo mais pautado na inteligência, na elucidação e na investigação para que a gente possa combater o crime organizado na Bahia e acabar com a sensação de impunidade", pontuou Eustácio Lopes.
