A promotora Rita Tourinho afirmou nesta quarta-feira (7) que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) ainda não cumpriu totalmente a decisão judicial que determinou à Casa a substituição de servidores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) por aprovados em um concurso.
Na terça (6), um grupo de aprovados, mas não convocados, fez um protesto em frente à Assembleia e reivindicou a nomeação de mais de 700 selecionados .. “O pleito deles é o que consta na decisão judicial, que já está em trânsito em julgado, sem possibilidade de recurso.
Ele teria que nomear os 97 aprovados, o que fez, mas a decisão diz que, se tiver contratos temporários, ele tem que substituir os temporários pelos aprovados no concurso. Isso está claro”, contestou a promotora, em entrevista ao Bahia Notícias.
Ela ainda criticou a postura do presidente da AL-BA, Angelo Coronel (PSD), que descartou a possibilidade de convocar mais aprovados. Para ela, a atitude está implicando em “afronta à moralidade administrativa”.
“A Assembleia não só tem uma conduta inconstitucional e ilegal e ainda desrespeita a decisão judicial. A contratação via Reda é permitida apenas em situações de excepcionalidade, de forma temporária.
No entanto, qualquer pessoa de inteligência mediana sabe que mais de 600 contratados temporários, além de ilegal, afronta a moralidade administrativa”, criticou, ao confirmar que o número de temporários na Casa ultrapassa, atualmente, a barreira dos 600.
A promotora disse que, para não contratar mais nenhum aprovado e não desrespeitar a decisão, a AL-BA poderia desligar todos os Redas e “dizer que não precisa mais de ninguém”.
“O que não pode fazer é manter pessoas em contratos de forma temporária”, reforçou. Rita, uma das autoras da ação que gerou a determinação judicial, ainda informou que o MP está buscando instrumentos para obrigar a AL-BA a cumprir a sentença.
Recentemente, o juiz Glauco Dainese, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, ordenou o bloqueio de R$ 10 milhões em bens da Casa, por descumprir a decisão .
A indisponibilidade do recurso, entretanto, foi derrubada depois pela ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago (confira aqui). Ao BN, o presidente Angelo Coronel negou nesta terça que o Legislativo tenha se negado a cumprir a ordem da Justiça .
BNotícias//// A. Figueiredo
