Umas das maiores agências online de viagens da América Latina, foi autuada neste domingo (11) pelo Procon- BA, por práticas irregulares constatadas pelo órgão nas cláusulas da "Política de Uso do site Decolar.com". O site, segundo Procon, fere o Código de Defesa do Consumidor.
Em nota, o órgão explicou os motivos da autuação: “Foram averiguadas a existência de cláusulas contratuais abusivas que permitem a alteração unilateral do contrato; que retiram do consumidor a opção de reembolso; que exonera a responsabilidade do site sobre as contratações intermediadas por ele; além da imposição de penalidades contratuais em moeda estrangeira, são algumas das infrações encontradas na referida "Política de Uso do site Decolar.com”.
O Diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas afirma que "O comércio eletrônico é uma realidade muito forte em nosso mercado de consumo, cabendo ao Procon garantir a proteção dos consumidores também neste tipo de contratação, que é realizada diariamente em todo o país”.
Conforme ele, por se tratar de relação de consumo, a lei dispõe que o comprador do produto ou usuário do serviço poderá defender o seu direito na sua cidade de origem, ou onde tenha residência fixa: “Pelas infrações encontradas, a Decolar.com foi autuada e responderá a processo administrativo, com prazo de dez dias apresentar defesa formal, podendo ao final sofrer a aplicação das sanções administrativas cabíveis, tais como aplicação de multa”, informou o Procon.
A Decolar.com é responsável pela operação e intermediação de vendas de passagens áreas, hospedagens e outros serviços de turismo, em todo o território nacional.
(Foto: Reprodução)
