Em cumprimento a uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a presidente da Assembleia Legislativa (Alba), deputada Ivana Bastos (PSD), determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar invasões de propriedades rurais pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O caso começou em abril de 2023, quando o deputado Leandro de Jesus (PL) apresentou à Casa um requerimento para instalação da CPI. No entanto, o então presidente Adolfo Menezes (PSD) indeferiu o pleito. O legislador, então, decidiu recorrer à Justiça contra a decisão do chefe do Legislativo.
O pedido do parlamentar, no TJ-BA, foi apreciado pelo desembargador Cássio Miranda, que deu sinal verde para a instalação da CPI no último dia 31 de março. Na decisão, o magistrado deu 15 dias para que a presidente da Alba cumprisse a determinação.
O Pedido da CPI
O deputado Leandro de Jesus deu entrada com o requerimento no dia 13 de abril de 2023 e o pleito foi negado pelo então presidente Adolfo Menezes no dia 26 do mesmo mês.
O legislador argumentou que o MST vinha invadindo propriedades rurais produtivas. Na ocasião, havia casos registrados nas cidades de Jaguaquara, Teixeira de Freitas, Mucuri, Caravelas, Santa Luzia e Macajuba.
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“Resta, portanto, a esta Casa Legislativa fiscalizar o que de fato vem acontecendo em nosso estado. Afinal, qual o verdadeiro propósito do MST? Quem são os financiadores deste movimento? Qual a realidade atual de todas as propriedades que já foram invadidas? É extremamente necessário realizarmos esta fiscalização neste momento. É inadmissível que este movimento continue agindo conforme bem entender sem que exista nenhuma fiscalização de seus atos”, argumentou o deputado em seu requerimento.
O documento teve o apoio de 22 deputados, entre eles integrantes da oposição e da base governista na Alba.
A Rejeição do Pedido
Na época, o então presidente Adolfo Menezes rejeitou o pedido de abertura da CPI baseado em decisão da Procuradoria Jurídica da Alba. O parecer indicou que o assunto se tratava de questão agrária, sendo, portanto, tema privativo da União. Dessa forma, só poderia ser tratado pelo Congresso Nacional.
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