O decreto municipal nº 38.141 que estabelece normas durante os festejos do Carnaval para proteger o patrimônio público e evitar transtornos à população do bairro do Santo Antônio Além do Carmo, no Centro antigo de Salvador, foi publicado no Diário Oficial do Município.
Recomendado pelo Ministério Público estadual (MP-BA), o decreto estabelece que os realizadores da festa no bairro histórico atendam as normas relacionadas ao cumprimento dos horários e trajetos definidos pelo Poder Público e aos limites sonoros previstos em lei. O Município exige ainda, em conformidade com o recomendado pelo MP, o tratamento dos resíduos sólidos, destinando a coleta às cooperativas de catadores de Salvador entre outras providências previstas no documento.
A recomendação atendida é de autoria da promotora de Justiça Cristina Seixas e foi expedida no dia 7 de dezembro de 2023.
“O decreto garante que os festejos não prejudiquem o patrimônio arquitetônico centenário que se encontra em área protegida do Centro Histórico da Cidade pelo tombamento. Nosso objetivo é evitar que, nas ruas apertadas do bairro, haja uma superpopulação, causando riscos aos imóveis e a ambiência local, podendo causar danos tanto ao patrimônio histórico-cultural quanto a saúde e a vida dos frequentadores da festa, dos comerciantes e dos moradores, pois em caso de alguma emergência durante a festa não há como resolver diante da impossibilidade de transitar com ambulâncias, carros de bombeiros, por exemplo, no bairro”, destacou Cristina Seixas.
No decreto, o Município garante ainda a infraestrutura, os serviços públicos de apoio e a divulgação integral das informações necessárias à realização do Carnaval e outras festas de largo no bairro, bem como sobre a infraestrutura a ser disponibilizada pela iniciativa privada para a realização dos festejos.
O decreto observa as limitações impostas pela legislação em vigor em relação aos horários dos eventos e aos níveis de ruído no bairro do Santo Antônio Além do Carmo, evitando que os desfiles ocorram nas mesmas datas de eventos de grande adesão popular, limitando o número de participantes dos blocos, ou caso não seja possível, o número de agremiações carnavalescas que participarão dos desfiles no bairro, a fim de diminuir o número de pessoas transitando nas ruas durante as festas.
