O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) firmaram um termo de cooperação técnica para assegurar o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados em unidades socioeducativas no estado. O termo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e pelo presidente do TRE, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto. O acordo permanecerá em vigor até a conclusão das Eleições Municipais de 2024, incluindo eventuais segundo turnos.
O coordenador do Núcleo Eleitoral do MP (Nuel), promotor de Justiça Millen Castro, destacou a importância da iniciativa. "A iniciativa demonstra que o sistema de justiça vem trabalhando para garantir a participação democrática de todos, inclusive daqueles que estão provisoriamente com a liberdade restringida, inclusive com a criação de seções eleitorais provisórias para tanto", afirmou.
O acordo beneficia presos provisórios e adolescentes internados com idade entre 16 e 21 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MP-BA ficará responsável por acompanhar os mutirões para emissão de documentos de identificação, monitorar o alistamento, revisão e transferências eleitorais nos estabelecimentos penais e unidades de internação, e supervisionar a veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assegurando o acesso dos eleitores em situação de custódia.
