A Prefeita de Lauro de Freitas (RMS), Moema Gramacho, foi multada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), no valor de R$ 2 mil devido às irregularidades encontradas na aplicação do Plano Nacional de Educação (PNE) nas escolas municipais.
A decisão foi tomada em sessão na quinta-feira (21) pelos Conselheiros da Corte. Dentre as irregularidades encontradas, foram relatados a falta de pagamento aos profissionais do magistério, bem como dos profissionais da educação básica pública, em valores inferiores ao Piso Salarial Nacional; a falta de estrutura da educação básica para que, no mínimo, 90% dos profissionais do magistério em cargos efetivos.
Além destas, também foram relatadas a quantidade de professores com pós-graduação em percentual inferior a 50%; e falta de garantia de formação continuada na sua área de atuação a todos os profissionais de educação; descumprindo, assim, a Meta 16 do Plano Nacional de Educação.
Além da multa, o conselheiros deram advertência a Moema para que ela adote medidas urgentes para cumprir as recomendações apresentadas – dentre elas, atualizar o plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal, para estabelecer como valor mínimo das carreiras iniciais o Piso Salarial Profissional Nacional; e promover a realização de concursos públicos para prover a necessidade de professores, evitando a contratação de profissionais com vínculo temporário que ultrapasse o percentual de 10% do total de professores da rede municipal.
De acordo com o TCM-BA, cabe recurso da decisão.
