O presidente Michel Temer editou uma medida provisória para agilizar a concessão de títulos de domínio para assentados e acelerar a venda de terras da União para beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária. A meta de Temer é entregar 280 mil documentos até o fim de seu mandato, em 2018. Serão priorizados os assentamentos já existentes – são 9.332 mil em todo o País, onde vive 1 milhão de famílias.
A MP 759/2016, em vigor desde sexta-feira passada, 23, altera a política de reforma agrária implementada pelas gestões Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. De acordo com informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre 2000 e 2002, a gestão tucana emitiu 62.196 títulos e, de 2003 a 2015, os governos petistas reduziram as emissões para 22.729. Se cumprir a meta proposta, Temer expedirá, em dois anos, 12 vezes mais titulações do que as gestões do PT.
A proposta que ainda será analisada pelo Congresso Nacional prevê que o assentado pague pelo lote para receber o título de domínio. Os ocupantes que ainda não têm a titulação e não pagaram pelo lote terão de regularizar o pagamento para ter a posse definitiva. Os pagamentos serão parcelados em até dez anos, mas também podem ser quitados à vista. A base de cálculo será a Planilha de Preços Referenciais (PPRs) do Incra, com desconto variável entre 20% para os lotes maiores e 60% para as áreas menores. Após dez anos da concessão, o assentado poderá negociar a terra.
A MP permite que o beneficiário ocupe cargo, emprego ou função pública, desde que após sua seleção e homologação. A medida mantém a proibição para ingresso na reforma agrária de agentes públicos, mas apenas até a aquisição do lote. A medida libera o já assentado para, por exemplo, prestar concurso público ou concorrer a cargos eletivos.
Em razão de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou distorções na distribuição de lotes, como agentes públicos entre os beneficiários, o Incra estava impossibilitado de encaminhar o processo de titulação. Em setembro, com a suspensão do bloqueio pelo TCU, o órgão deu início ao levantamento das famílias que estão aptas à titulação. Os primeiros 300 títulos foram repassados a famílias do Assentamento Mercedes I e II, em Tabaporã, em Mato Grosso, no dia 29 do mês passado, sem a presença do presidente.
Critérios
A MP muda também os critérios de cadastro e seleção das famílias beneficiárias, excluindo do processo a necessidade de o assentado estar acampado, o que na prática elimina a intermediação dos movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), historicamente ligado ao PT. A medida foi antecipada pelo jornal O Estado de S. Paulo no dia 8 de outubro.
Família mais numerosa, família que reside há mais tempo no município do projeto de assentamento e família chefiada por mulher são algumas das prioridades das regras para escolha dos beneficiários da reforma agrária. Caberá aos municípios a organização dos projetos de assentamento.
Além de destoar da política de reforma agrária de seus antecessores, Temer quer transformar a titulação de terras na marca da nova gestão do Incra – será a “reforma da reforma agrária”. De acordo com o instituto, a titulação é importante por dar segurança jurídica aos assentados, além de possibilitar acesso a políticas públicas do governo. Com o documento, o assentado pode recorrer ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) e a bancos públicos ou privados para financiar a produção.
Novos assentamentos
Segundo o Incra, a MP define também as formas de aquisição de terras para criar novos assentamentos, embora, em momento de ajuste fiscal, a prioridade do governo seja reorganizar e regularizar os assentamentos existentes.
Neste ano, assim como em 2015, o governo federal não adquiriu terras para novos assentamentos. Nos últimos dias de seu governo, a presidente cassada Dilma assinou 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais para a reforma agrária e regularização de territórios quilombolas, totalizando 56,5 mil hectares, mas o processo não avançou.
O Incra informou que os decretos assinados por Dilma não tinham previsão orçamentária. “Em 2015, a ex-presidente não assinou nenhum decreto de desapropriação para fins de reforma agrária”, informou o órgão, em nota. “O congelamento dos recursos da reforma agrária não se deu no atual governo.”
Segundo Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST, um decreto legislativo articulado com o governo suspendeu os decretos para atender à bancada ruralista.
“Com o fim do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário), as políticas públicas do ministério também foram reduzidas, sendo transformado em uma secretaria sem estrutura e orçamento para a execução de políticas para a agricultura familiar.”
Críticas
Em nota divulgada pelo MST, Miguel Enrique Stédile, da coordenação nacional, afirmou que a titulação é uma “reforma agrária às avessas”, que ampliará a concentração de terras.
“Hoje, os beneficiários recebem a concessão do uso da terra, podendo passá-las para os filhos, mas não podem mercantilizar porque a terra é da União”, afirmou.
“Com a titulação, os assentados se tornam proprietários, porém, terão de pagar o preço de mercado atualizado das terras que receberam. Ou seja, o assentado vai ficar com a dívida e, sem infraestrutura para produzir, em pouco tempo venderá a terra.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
