A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de até cinco dias para o presidente da República, Michel Temer, a Câmara e o Senado se manifestarem sobre a ação proposta pelo PSOL que pede a descriminalização do aborto. O processo foi protocolado no início do mês no STF. O partido de oposição quer a descriminalização do aborto por parte de gestantes que tenham até três meses de gravidez. O PSOL argumenta que impedir a interrupção das gestações viola princípios fundamentais das mulheres. No despacho assinado nesta segunda-feira (27), a ministra Rosa Weber – que é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo PSOL – também determinou que, após o Executivo e o Legislativo se manifestarem sobre o caso, a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) sejam notificadas para dar um parecer.
Na semana passada, o PSC – partido conservador que faz parte da base aliada do governo Michel Temer – pediu ao STF para ingressar como parte interessada na ação que vai analisar a descriminalização do aborto. Na ADPF, além de solicitar a descriminalização do aborto, o PSOL pede que seja concedida uma liminar (decisão provisória) para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos do Código Penal a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez. A legenda solicita ainda que a Suprema Corte reconheça o direito constitucional das mulheres de interromper a gestação e dos profissionais de saúde de realizar o procedimento.
Em novembro do ano passado, a 1ª Turma do Supremo decidiu, ao analisar um caso específico, que o aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime. Apesar de ter sido uma decisão de uma turma, que é formada por apenas cinco dos 11 integrantes do tribunal, a iniciativa pode influenciar a decisão de juízes pelo Brasil.
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