O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (19), por maioria de 5 votos a 4, retirar do juiz federal Sérgio Moro as denúncias de organização criminosa contra políticos dos PMDB sem foro privilegiado denunciados junto com o presidente Michel Temer, como o deputado cassado Eduardo Cunha (RJ), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (BA) e o ex-deputado e ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Ao contrário desses políticos, Temer tem foro privilegiado no STF e imunidade como presidente da República. Com base nessas prerrogativas, a Câmara suspendeu a denúncia contra ele e, com isso, o processo ao qual responde só será retomado quando ele terminar o mandato, a partir de 2019. A dúvida era se os peemedebistas responderiam o processo desde já na primeira instância ou se deveriam ser processados no STF junto com Temer, o que deixaria o caso deles parado até 2019. As defesas queriam manter as acusações contra os três peemedebistas no STF ou, pelo menos, garantir que as denúncias fossem enviadas para uma vara criminal do Distrito Federal, e não para a jurisdição de Moro. Ao final do julgamento, bastante dividido, ficou definido que os processos de Cunha, Geddel e Rocha Loures serão enviados para a Justiça Federal de Brasília.
Por unanimidade, os 10 ministros presentes na sessão confirmaram uma decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no tribunal, que, em novembro, fatiou a denúncia e enviou o caso para a primeira instância. Por maioria, no entanto, a parte relativa aos políticos do PMDB foi deslocada para Brasília. O ministro Luiz Fux não votou nessa questão porque se declarou impedido no processo. Também não participou o ministro Celso de Mello, ausente na sessão. Prevaleceu o entendimento de que o caso não tem conexão com o esquema de corrupção investigado na Petrobras, foco da Lava Jato. As acusações contra Temer e os políticos do PMDB revelaram suposta atuação do grupo no recolhimento de propinas em diversos outros órgãos, como Caixa; ministérios da Agricultura e Integração Nacional; usina hidrelétrica de Furnas; e Secretaria de Aviação Civil. Nos recursos, as defesas de Geddel e Cunha pediam que o processo fosse reunificado no Supremo, já que o crime de organização criminosa pressupõe uma unidade do crime entre várias pessoas.
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