O governador Rui Costa assinou, na última quarta-feira (11), o decreto que regulamenta a Lei Orgânica da Polícia Civil (11.370/2009), que será publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12). O Decreto define os critérios para promoções e progressões de todas as carreiras da polícia Civil do Estado.
A regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil é uma demanda da categoria, atendida pelo Governo do Estado. Os servidores vão ser promovidos com base na Avaliação de Desempenho Funcional (ADF), com critérios objetivos como período de interstício, permanência nas classes anteriores e outras regras. Todos os critérios para as promoções estão descritos no Decreto de regulamentação.
Com a aplicação deste novo regramento poderão ser promovidos 133 delegados, 410 escrivães e 1.241 investigadores de polícia. Também terão direito as promoções 132 peritos criminais, 78 peritos médico-legistas, 16 peritos odonto-legais e 179 peritos técnicos de polícia.
Antes da sanção do Decreto de regulamentação da Lei Orgânica, as promoções da Polícia Civil foram concedidas por meio da lei 12.261/2012, que estabeleceu excepcionalmente a revisão da Gratificação de Atividade Jurídica (GAJ) e concedeu ascensão profissional para todas as carreiras da Polícia judiciária baiana.
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