Relatora do processo que pede a descriminalização do aborto, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de uma universitária para interromper a gravidez sem o risco de ser investigada ou punida criminalmente pela Justiça.
O pedido foi apresentada ao tribunal pelo PSOL em uma ação na qual o partido quer garantir às mulheres o direito de interromper a gestação. Para a sigla, a criminalização do aborto viola princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição.
Atualmente, a legislação permite o aborto apenas em casos de estupro e quando a mãe corre risco de vida. O supremo também permitiu em casos de feto anencéfalo.
O PSOL argumentava na ação – com pedido de liminar (decisão provisória) – que Rebeca, que é estudante de direito, já tem dois filhos – de 9 e 6 anos –, recebe salário de R$ 1,2 mil em um emprego temporário no IBGE que vai até fevereiro de 2018 e paga R$ 600 de aluguel na casa em que mora com as crianças. Separada do pai deles, recebe pensão que varia entre R$ 700 e R$ 1 mil por mês.
O partido ponderou ainda à Suprema Corte que era necessário conceder uma liminar para autorizar o aborto porque uma ação comum na Justiça poderia demorar, ultrapassando o período em que é mais seguro interromper a gravidez. A sigla deu como exemplo um habeas corpus que chegou ao tribunal em 2003, mas que perdeu o objeto porque o julgamento ocorreu após o nascimento da criança.
No despacho em que rejeitou dar a liminar para a estudante, a ministra do STF ressaltou que essa ação não é a adequada para resolver o caso de apenas uma grávida. Rosa Weber tomou a decisão no dia 24 de novembro, mas o despacho só foi disponibilizado no sistema do tribunal nesta quarta-feira (29).
Apesar de a magistrada ter negado a liminar, o assunto ainda terá que ser analisado pelo plenário do Supremo, em data ainda indefinida.
Nesta ação, Rosa Weber já pediu para a Presidência da República, o Senado, a Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestarem sobre a questão.
