O advogado José Roberto Batochio, que defendeu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tribuna do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta (22), atacou decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e criticou o Judiciário, que, para ele, tem legislado. O STF julga nesta tarde habeas corpus pedido pela defesa do petista para evitar sua eventual prisão.
A sessão foi suspensa por volta das 15h50 para um intervalo de 30 minutos.
Condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo TRF-4, Lula pediu habeas corpus para que possa aguardar em liberdade o julgamento dos recursos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF. Ele é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).
Em sua sustentação oral, Batochio pediu que Lula fique em liberdade ao menos até que o Supremo julgue duas ações que discutem a constitucionalidade da execução da pena antes de esgotados os recursos nas instâncias superiores.
As duas ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) foram liberadas pelo ministro Marco Aurélio em dezembro para serem julgadas, mas a ministra Cármen Lúcia não quer colocá-las na pauta porque afirma que não é conveniente rever o entendimento firmado em 2016 —de que é possível prender condenados em segundo grau.
Batochio disse que a Constituição é clara ao garantir a presunção de inocência até o trânsito em julgado (encerramento) do processo e que não cabe ao Judiciário legislar.
“Quando, na Constituinte de 87, na Constituição de 88, nós escrevemos o plexo de direitos que compõem o capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos, procuramos sim positivar no texto essas garantias para que pudéssemos ter instrumental necessário para repelir as investidas do autoritarismo, vestisse ele o verde-oliva dos militares ou a cor negra da asa da graúna”, disse o advogado.
“Nós não aceitamos viver sob o tacão autoritário de quem quer que seja. Por essa razão escrevemos [na Constituição] que antes do trânsito em julgado nenhum cidadão pode ser considerado culpado”, disse Batochio, que foi deputado federal de 1999 a 2003.
Segundo o defensor de Lula, o TRF-4 afirmou em sua decisão que é obrigatória a execução provisória da pena, o que contraria a decisão de 2016 do Supremo “que apenas acenou com a possibilidade” da prisão em segunda instância.
Batochio disse que quando vê magistrados legislando, ele sente que os parlamentares são inúteis. “A voz das ruas pertence às ruas. O parlamento são os políticos que têm que catar os anseios e os batimentos da turba, interpretá-los e transformá-los em normas. Não é dado ao Judiciário nem daqui nem de lugar nenhum do mundo legislar, para atender a este ou aquele pragmatismo”, disse.
Em seguida, a procuradora-geral, Raquel Dodge, sustentou que o habeas corpus deve ser negado pelos ministros.
“Os impetrantes [advogados] invocam o princípio da presunção de inocência para dizer que a decisão do TRF não pode prevalecer [em relação à decisão do Supremo sobre execução provisória da pena]. Ocorre que essa decisão está inteiramente baseada em decisão desta corte”, disse Dodge.
Para ela, o pedido não apresentou argumentos para que se supere o entendimento firmado pelo STF em 2016. “A decisão [anterior do Supremo] é recente e tem contribuído para dar agilidade à persecução penal com garantias de ampla defesa e contraditório”, afirmou.
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