A provado nesta quarta-feira (22) pelo plenário do Senado por 55 votos a 13 para substituir Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes vai herdar cerca de 7,5 mil ações que estavam sob relatoria do antecessor.
Desde a morte de Teori, em janeiro, as ações não tiveram movimentação – exceto aquelas relacionadas à Operação Lava Jato, repassadas ao ministro Edson Fachin, novo relator do caso.
No STF, Teori era relator, por exemplo, de ações que buscam flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, discutindo, entre outras questões, os limites a serem aplicados por estados com gasto de pessoal – uma das principais queixas de governadores que buscam sair da crise fiscal.
Oito dessas ações foram retiradas de pauta no último dia 1º de fevereiro, quando o STF voltou do recesso, sem previsão de quando seriam retomadas. Caberá a Alexandre de Moraes e a equipe que comporá no STF a análise dos pedidos para levar um voto ao plenário da Corte.
Em vários outros processos, o voto de Moraes é aguardado para definir o rumo de discussões já em andamento no STF, mas que estavam paradas por pedidos de vista (mais tempo para análise) do próprio Teori Zavascki.
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Os processos
Um dos casos mais urgentes se refere à exigência ou não de autorização de uma assembleia legislativa estadual para processar criminalmente um governador de estado. Em dezembro do ano passado, a Corte começou a discutir a situação do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, já denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro.
Relator da ação, Edson Fachin, votou contra a necessidade de autorização por parte da assembleia, sendo acompanhado por Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio. Caso se confirme esse entendimento, bastará o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitar a denúncia para que Pimentel seja afastado automaticamente do mandato. O julgamento será retomado no próximo dia 2 de março.
Também aguarda a chegada de Moraes a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, interrompida em setembro de 2015 por Teori. Na época, já haviam votado em favor de extinguir a punição para o consumo os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Entre os processos de maior impacto social também à espera do novo ministro está um pede a liberação, pelo poder público, de remédios fora da lista do SUS e aval da Anvisa.
Em setembro do ano passado, o relator, Marco Aurélio, votou em favor do direito do cidadão obter esses medicamentos se não for possível substituir por outro previsto na lista; e se a família comprovar que não pode arcar com os custos. Foi seguido em parte pelos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin até um pedido de vista de Teori Zavascki. Agora, caberá a Moraes proferir o voto que dará retomada ao julgamento.
O caso mais avançado que, para seu desfecho, só depende do voto do novo ministro, afeta diretamente o governo, pois discute a responsabilidade de um órgão público em arcar com dívidas trabalhistas de empresa terceirizada que contrata. No último dia 15, o julgamento empatou entre os 10 atuais ministros.
Cinco votaram para que administração pública assuma os encargos caso falhe em fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os empregados; e outros cinco entenderam que a empresa é totalmente responsável pelo contrato. Com o impasse, a própria presidente do STF, Cármen Lúcia, se negou a dar o “voto de minerva” para esperar a chegada do novo ministro.
Reprodução/G1
