Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na sexta-feira (5), as razões de apelação da sentença do juiz federal Sérgio Moro contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Em março, o político foi condenado a 15 anos e 4 meses de prisão em um processo da Lava Jato.
Nas razões de apelação, os procuradores pedem, resumidamente, quatro coisas:
1. Que Cunha seja condenado por um dos crimes de lavagem de dinheiro pelo qual foi absolvido, no valor de US$ 165 mil.
Moro tinha absolvido Cunha da acusação por entender que não havia sido possível comprovar a origem criminosa dos recursos. Segundo o MPF, porém, como os valores tramitaram na mesma conta que o restante dos recursos de origem criminosa, esses valores também estariam contaminados.
2. Que o juiz aumente a pena de Eduardo Cunha. Na sentença, Moro considerou a conduta social e motivos do crime como variáveis neutras, mas, para os procuradores, as duas devem ser valorizadas negativamente – o que aumentaria a pena.
“Conforme ressaltado pelo MPF em suas alegações finais (evento 251), EDUARDO CUNHA, na qualidade de deputado federal e de pessoa politicamente exposta, deveria ter mantido sua reputação ilibada, ter atuado em conformidade ao interesse da coletividade e, na qualidade de legislador, ter respeitado e cumprido as leis. O apelado, no entanto, agiu de maneira egoística e atentatória contra estes mandamentos parlamentares, razão pela qual sua conduta social deve ser valorada negativa”, explicam os procuradores.
3. Pedem que o perdimento do produto do crime arbitrado seja individualizado para cada crime em que Cunha foi condenado.
4. Que seja fixado o valor de US$ 77,5 milhões como reparação dos danos decorrentes dos crimes praticados.
O recurso de apelação deve ser encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Condenação
A sentença dada em março deste ano foi a primeira condenação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Lava Jato.
Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o MPF acusou o ex-deputado de receber propina em contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África. Ele é o único réu deste processo, que estava no STF e foi encaminhado à 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná após Cunha ser cassado.
"O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Deputado Federal, em 2011. A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente", afirmou o juiz federal na sentença.
A defesa do deputado cassado informou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).
"A defesa protocolou as alegações finais no início da noite de segunda-feira [27]. Causa perplexidade a velocidade com que a sentença foi proferida, o que nos leva a duas conclusões: a peça da defesa, para o juiz, foi mera formalidade, eis que, muito provavelmente sua excelência já tinha, no mínimo, uma minuta de decisão elaborada; e, mais uma vez, tenta evitar que o STF julgue a ilegalidade das prisões provisórias por ele decretada. Isso é lamentável e demonstra a forma parcial que aquele juízo julgou a causa", declarou Ticiano Figueiredo, advogado de Eduardo Cunha, mas que não atuou neste processo. O defensor do deputado cassado, nesta ação penal, é o advogado Marlus Arns.
O ex-presidente da Câmara está preso no Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, desde outubro de 2016. Na sentença, o juiz disse que ele deve continuar preso durante a fase de recursos do processo. Moro alega que, mesmo na cadeia, Cunha tentou chantagear e ameaçar testemunhas.
Dinheiro a ser devolvido
Segundo sentença, Eduardo Cunha recebeu cerca de US$ 1,5 milhão – atualmente de cerca de R$ 4.643.550. Este valor foi usado como base para definir o ressarcimento para a Petrobras.
“Apesar da Comissão Interna de Apuração da Petrobras ter apontado um prejuízo de cerca de 77,5 milhões de dólares, reputo mais apropriado fixar um valor mais conservador, correspondente ao montante da vantagem indevida recebida, de um milhão e quinhentos mil dólares. Trata-se aqui do valor da indenização mínima, o que não impede a Petrobras ou o MPF de perseguirem valores, no cível, adicionais”.
Segundo o juiz Sérgio Moro, uma futura progressão de regime para o semiaberto ficará “condicionada à devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida”.
Crimes absolvidos
Sérgio Moro absolveu o deputado cassado de lavagem de dinheiro em relação a uma transferência bancária internacional porque, de acordo com o juiz, os valores não foram provenientes de propina. O juiz também absolveu o réu de um crime de evasão de divisas, em relação à omissão de saldo de contas mantidas no exterior.
Aneurisma
Em fevereiro deste ano, durante o trâmite do processo, a defesa de Cunha apresentou exames que mostram o aneurisma cerebral do cliente, além de relatório e atestado médicos. Ele revelou a doença ao juiz durante o interrogatório e a comparou ao caso da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu naquele mesmo mês.
À época, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) disse que o problema de saúde não excluía a custódia do deputado cassado, já que o aneurisma pode se romper em qualquer lugar, como na casa dele. "Mesma condição ele teria dirigindo um carro", exemplificou o diretor Luiz Alberto Cartaxo Moura. Cunha se negou a realizar um novo exame no Complexo Médico-Penal.
Outras ações
Cunha responde a outras duas ações penais. Uma tramita na 10ª Vara Criminal Federal de Brasília e é relativa à Operação Sépis, um desdobramento da Lava Jato. O deputado cassado é suspeito de envolvimento em um esquema de propina para liberação de recursos do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal.
A outra ação penal foi encaminhada por Moro ao Supremo Tribunal Federal. Ela investiga se o ex-presidente da Câmara recebeu propina de US$ 5 milhões em contratos de construção de navios-sonda da Petrobras.
Na Justiça Federal do Paraná, Cunha responde a uma ação civil de improbidade administrativa, também movida no âmbito da Operação Lava Jato, que alega a formulação de um esquema entre os réus visando o recebimento de vantagem ilícita proveniente de contratos da Petrobras. A ação corre na 6ª Vara Cível.
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