O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (28) o julgamento, pelo plenário da Corte, de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona a necessidade de autorização legislativa para imposição de medidas cautelares alternativas à prisão de parlamentares. A ação, aberta pelos partidos Progressista (PP) e Social Cristão (PSC) e pelo Solidariedade (SD), pede que seja submetida em 24 horas ao Congresso Nacional qualquer medida cautelar prevista Código de Processo Penal que seja imposta a qualquer parlamentar.
Entre outros argumentos, os partidos que abriram a ação baseiam seu pedido na regra constitucional que prevê autorização legislativa prévia para prisão de parlamentar e em outra, que autoriza Câmara e Senado a suspender ação penal que tenha sido aberta contra parlamentar por crime ocorrido após ele assumir o mandato.
Crise grave
Questionado por jornalistas, Marco Aurélio afirmou que o país de fato vive uma crise institucional “grave”, mas que “será suplantada porque a democracia veio pra ficar”. O ministro disse ser necessário prevalecer a “ordem jurídica”, afirmando que a Constituição precisa ser “mais amada pelos brasileiros em geral”.
Reprodução: Agência Brasil
