Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar as pendências com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O governo prorrogou o prazo para sair do vermelho, permitindo que mais de 1,1 milhão de empresários notificados resolvam suas pendências.
O regime pode excluir o empresário que não regularizar as pendências com a Receita Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Se isso ocorrer, eles enfrentarão perda de benefícios fiscais, dificuldades na emissão de notas fiscais e até mesmo a revogação de alvarás de funcionamento.
A falta de contribuições regulares ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode impactar o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Só no mês de outubro, mais de 1,8 milhão de empresas receberam notificações da Receita Federal para regularizassem seus débitos com o órgão.
