A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira, liminarmente, os efeitos do decreto que aumentou o PIS/Cofins sobre combustíveis, anunciado pelo governo na semana passada. O juiz Renato Borelli, que assina a decisão, alega que a União desrespeitou o princípio de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal, segundo o qual não é permitido aumento de tributo senão por meio de lei. Ele ressalta, na decisão, que a liminar “tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”.
“Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais que são os instrumentos dos Direitos Humanos. Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação e a à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”, diz o texto.
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