A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo estabeleça um número máximo de veículos que as empresas de transporte individual remunerado e por aplicativo podem usar na cidade. A decisão da última terça-feira (27) atende um pedido feito por um grupo de 30 taxistas e atinge empresas como o Uber e a Cabify, que já se cadastraram na Prefeitura para prestar o serviço.
A prefeitura tem 30 dias para cumprir a decisão e está sujeita a multa diária de R$ 500 mil caso não cumpra o determinado. Cabe recurso.
A administração diz estar dentro da legislação e que ainda não foi intimada da decisão. O Uber também disse que não foi citado e que impor limites tira a oportunidade de “milhares de motoristas parceiros de usar a tecnologia para gerar renda às suas famílias”.
Na decisão, o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública, , afirma que a regulamentação feita pelo prefeitoFernando Haddad (PT) em maio e que liberou os aplicativos a operarem na cidade caso se cadastrarem na prefeitura, criou e incentivou um regime de desigualdade.
“Se a municipalidade de São Paulo considerou que o serviço da ré UBER é um serviço que é objeto de regulação, tanto quanto o do táxi, não poderia tolerar ou incentivar que a concorrência se dê em condições de desigualdade, como fez quando deixou de impor um limite no número de veículos, deixando sem qualquer regulação essa matéria, o que além de criar um regime de desigualdade com os taxistas (que operam em um determinado limite de veículos, fixado esse limite em Lei), não encontra nenhum justo motivo que pudesse legitimar essa opção”, afirmou na decisão
A gestão Haddad afirmou ao publicar o decreto que permitiria que as empresas por aplicativo rodassem o equivalente a 5 mil táxis. A ideia seria não oferecer uma concorrência predatória aos cerca de 37 mil taxistas da cidade.
Passados 4 meses do decreto, a Prefeitura afirma que alcançou a meta traçada, mas mantém em sigilo o número de veículos cadastrados por empresa e chegou a editar um decreto determinando que esse tipo de dado não poderia ser divulgado. Após críticas, a administração recuou, e o prefeito Haddad afirmou que a decisão sobre o sigilo precisaria passar pela Comissão Municipal Acesso à Informação.
Segundo a prefeitura, “no período de 128 dias, desde a regulamentação, até o último dia 19, rodaram na cidade 4.917 carros-equivalentes chamados por aplicativos, o que está perfeitamente dentro do padrão regulatório proposto”.
O Uber tampouco informa o número de carros cadastrados na Prefeitura para operar sob as regras do decreto municipal.
Reprodução: G1
