A Justiça Federal determinou à Caixa e ao Banco do Brasil que convoquem todos os trabalhadores que não receberam os abonos salariais do PIS/Pasep nos últimos cinco anos para comparecerem a agências e sacar o dinheiro.
A determinação consta de uma sentença da 2ª Vara Cível Federal da capital paulista e é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo. A ordem judicial se estende aos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que estão sob jurisdição da 3ª Região da Justiça Federal.
A Caixa afirma, por meio de assessoria de imprensa, "que aguarda manifestação formal por parte do Codefat para a adoção das providências necessárias para o pagamento dos benefícios não sacados nos últimos cinco anos". Já o Banco do Brasil, também por meio de nota de sua comunicação social, disse "cumprir a legislação vigente" e esclarece que "foi notificado da decisão e está avaliando as medidas cabíveis".
As informações foram divulgadas no site da Procuradoria em São Paulo – o número processual é 0015044-48.2015.403.6100.
Trabalhadores que ganham até dois mínimos mensais têm direito a receber o abono equivalente a um salário mínimo anual, mas nem todos sabem disso, sustenta a Procuradoria.
O autor da ação civil pública que resultou na sentença é o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado. Segundo o Ministério Público Federal, a Caixa e o BB, responsáveis respectivamente pelo pagamento dos valores do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), "têm não só deixado de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, como também se baseado em prazos inconstitucionais para dificultar os saques".
Estadão Conteúdo // AO
