A Justiça de São Paulo derrubou a liminar que impedia a Prefeitura de São Paulo de fiscalizar a empresa de transporte por aplicativo Uber. Desde fevereiro do ano passado a empresa não podia ser fiscalizada após obter liminar alegando cerceamento de atividade econômica.
À época, a Secretaria de Transportes fazia fiscalizações diárias e chegou a apreender veículos de motoristas que atuavam pela empresa. Em maio, a Prefeitura de São Paulo regulamentou o mercado de aplicativos. Em julho, o Uber foi credenciado para atuar na cidade, mas o embate judicial prosseguiu.
Em dezembro, já na vigência da regulação municipal, nova decisão do desembargador Fermino Magnani Filho manteve a proibição até que o mérito do processo fosse julgado.
Na terça-feira (2), a juíza Celina Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito. Ela afirmou em seu despacho que a própria prefeitura passou a considerar a atividade da empresa legal uma vez que regulou o mercado e credenciou o Uber.
Dessa forma, ficou caracterizada "carência superveniente", ou seja, o objetivo do processo foi alcançado por vias administrativas.
O G1 procurou a Secretaria de Transportes para comentar a decisão e possíveis medidas a serem tomadas. O órgão informou que não foi notificado e que, por isso, não iria se manifestar.
O vereador Adilson Amadeu (PTB), autor de um projeto que tentou proibir o Uber na cidade, afirmou nesta quarta-feira (3) que cobrará a administração municipal para que, "assim que notificada judicialmente, coloque em prática o mais rápido possível essa fiscalização".
O Uber disse que não irá comentar a decisão.
Fonte: G1
