O Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o projeto que institui o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou a Lei Brasileira de Inclusão. A proposta traz inovações em relaçãos aos direitos das pessoas com deficiência e adapta a legislação brasileira à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Como o texto já passou pela Câmara, o projeto agora vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. Foram 12 anos de discussão no Congresso.
O relator do projeto, senador Romário (PSB-RJ), acatou o substitutivo da Câmara e fez um discurso emocionado em defesa da proposta. O projeto original é do senador Paulo Paim (PT-RS), que comemorou a versão final. Segundo informações do relator, o FGTS poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses. Além disso, o texto proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência. No caso da Educação, as instituições educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior, públicas federais e privadas, estão obrigadas a reservar, no mínimo, 10% de suas vagas, por curso, para pessoas com deficiência.
No caso de moradia, o projeto cria uma reserva de 3% de unidades habitacionais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos para pessoas com deficiência. Outro trecho reserva 10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência.
