Como sabido, manter a regularidade fiscal das empresas e pessoas físicas, perante os órgãos fiscais (Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretarias de Fazenda Estaduais e Secretarias de Finanças Municipais) se tornou tarefa árdua nos últimos anos em razão da relevante crise que o país abarba.
No entanto, inúmeros contribuintes dependem da certidão de regularidade fiscal. A falta da CND impede a liberação de créditos bancários para capital de giro, a participação de processos licitatórios e concorrências públicas, que mantenham regularidade perante as agências reguladoras, a venda de imóveis, além de dificultar o pagamento de recebíveis.
Além da falta de certidões, o protesto (que apesar de constitucional é meio nefasto de cobrança) das CDAs – certidões de dívida ativa é outro “dano” enfrentado pelos devedores.
A única alternativa encontrada muitas vezes, para evitar a “morte” econômico-financeira, é o parcelamento de débitos. Quando há parcelamentos incentivados abertos para adesão, ótimo! Em caso negativo, o parcelamento administrativo é a única opção.
De acordo com a portaria conjunta n. 15/2009 e com Lei 10..522/02, tanto no parcelamento ordinário quanto no simplificado, os débitos poderão ser satisfeitos em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
Na maior parte dos casos, o parcelamento simplificado, previsto no artigo 14-C da Lei nº 10.522/2002 é a melhor opção.
Mais quais as vantagens do parcelamento simplificado?
A vantagem do parcelamento simplificado, é que além de permitir que a negociação para a adesão seja feita pela internet, o programa autoriza a renegociação de dívidas sem apresentar garantia idônea, e são parcelados tributos passíveis de retenção, como o Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, de desconto de terceiros ou de sub-rogação (o que é vedado no parcelamento ordinário). Ainda, os contribuintes não precisam esperar a inscrição em dívida ativa dos débitos (que onera em no mínimo 20% da dívida).
Ocorre que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que o programa simplificado se destina a pequenos contribuintes (pessoas físicas ou pequenas empresas) e por isso criou o limite de R$ 1 milhão de reais para adesão.
Claro que o limite imposto pelo artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009 é ilegal, e não passa de meio de coerção e constrangimento que busca acelerar a recuperação de créditos. Este também tem sido o entendimento dos juízes e desembargadores dos Tribunais Federais.
Aconselhamos aos contribuintes que porventura possuam débitos superiores a R$1 milhão de reais e desejam optar pelo parcelamento simplificado a ingressar com a competente ação para obter tal benefício. Outras informações podem ser obtidas com a advogada Lorena Lima pelo e-mail [email protected].
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