Após dois anos de aprovado, o Marco Legal do Saneamento, a Lei N° 14.026, não surtiu efeito entre a população mais necessitada. Apesar da expectativa do avanço no setor, 30 milhões de brasileiros ainda residem em municípios contratos irregulares e mais de 70% não tem coleta e tratamento de esgoto.
De acordo com levantamento do Instituto Trata Brasil, o país tem grande dificuldade de atender adequadamente a sua população. Somente 50% do esgoto gerado no país é tratado, o que significa que 5,3 mil piscinas olímpicas de dejetos são despejados na natureza todos os dias.
O Marco Legal alterou as regras do serviço no Brasil, abrindo possibilidade para privatizações no serviço.
Como é possível observar no mapa, a maioria das cidades em situação irregular concentram-se nos estados do Norte e do Nordeste do Brasil, justamente aqueles que concentram a maioria das companhias estaduais que não apresentaram a documentação exigida pelo Decreto 10.710/2021. Por consequência, são estes os estados que se concentram a maior parte da população que reside em municípios em situação irregular.
Há um longo caminho entre o atual patamar dos indicadores de atendimento e aqueles previstos no Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), encontrou uma necessidade de cerca de R$ 507 bilhões para se atingir a universalização até 2033, a preços de dezembro de 2020.
Estes valores não consideraram os investimentos realizados nos anos de 2019 e de 2020, que correspondem a aproximadamente R$ 19,9 bilhões e R$ 16,1 bilhões, respectivamente, a preços do mesmo período. Ao subtraírem-se estes investimentos do montante calculado no Plansab, restam ainda R$ 471 bilhões a serem investidos.
Dividindo, portanto, o montante restante à universalização por 13 anos (período compreendido entre 2021 e 2033), obtém-se uma média anual de investimentos de R$ 36,2 bilhões. Para fins de comparação, o investimento médio dos últimos cinco anos disponíveis no SNIS (2016-2020), a preços de dezembro de 2020, equivale a aproximadamente R$ 17,1 bilhões, o que significa que o investimento anual precisaria mais do que dobrar não somente em 2021, mas em todos os anos subsequentes para a universalização ser possível até 31 de dezembro de 2033, conforme previsto no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
