A ex-ministra do Tribunal Superior de Justiça (STJ) e ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, saiu em defesa da PEC 241, que prevê um teto para os gastos públicos no país, aprovada na Câmara dos Deputados. Foram 366 votos favoráveis, contra 111.
Em entrevista a José Eduardo, na Rádio Metrópole, na manhã desta terça-feira (11), a jurista classificou a medida como "séria e democrática". "[Sou] plenamente a favor. O país está a deriva, não tem limites. De forma que, eu senti que esta medida foi a primeira que nos leva a pensar em organização fiscal, organização orçamentária. Todos os gastos têm que ser limitados. Não é possível que tenhamos setores sem limites", afirmou.
De acordo com Eliana, órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público não serão afetados. "Existe um compromisso nacional de equilibrarmos as finanças. Não podemos ficar a mercê de uma infinidade de recursos que sejam direcionados para a Lava Jato, MP, PF, porque tudo é importante, mas também é importante a saúde, educação e outras coisas. Se o orçamento vai ser regrado pelos limites estabelecidos temos uma coerência sistemica. Não vai absolutamente atingir nenhum dos setores. Vão funcionar equilibradamente conforme as receitas do estado", concluiu.
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