Tramita em regime de urgência, na Assembleia Legislativa da Bahia, o projeto de lei nº 25.222/2024, da deputada Olivia Santana (PCdoB), que prevê a regulamentação das entregas de mercadores dos profissionais em edifícios e espaços residenciais. Após inúmeras repercussões envolvendo entregadores que prestam serviço para plataformas de delivery e consumidores com exigência da entrada dos trabalhadores nos condomínios, a proposta foi encaminhada para o Legislativo, proibindo que o cliente imponha ao entregador que adentre nos espaços, devendo a mercadoria ser entregue sempre na portaria.
Já no caso de consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, o texto indica que podem ser exceção e poderão solicitar a entrega nas áreas internas das residências, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardando as regras internas de segurança do local.
