A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou com pedido de liminar na Justiça Federal para o desbloqueio das contas do Tesouro estadual, causado por dívidas não pagas do governo do estado com o governo federal. O pedido faz parte de uma ação civil pública protocolada hoje (27) no plantão judiciário.
Os bloqueios têm causado dificuldades para o governo do Rio pagar os salários de novembro aos servidores públicos, que estão com os vencimentos e aposentadorias atrasados.
Em nota, a Defensoria afirmou que os bloqueios têm previsão legal e ocorrem quando o estado deixa de pagar empréstimos avalizados pelo governo federal. A União vem adotando o procedimento desde o início deste ano, para garantir a quitação de contratos de financiamentos contraídos pelo governo estadual para obras de saneamento, do Maracanã, do PAC Favelas e da Linha 4 do Metrô, entre outras. Somente neste mês de dezembro, segundo a Defensoria, o governo federal já reteve R$ 675 milhões das contas do Tesouro do Rio.
O último bloqueio, de R$ 128 milhões, ocorreu na quinta passada (22), levando o Executivo estadual a adiar para 5 de janeiro o pagamento da primeira parcela dos salários de novembro, que seria depositada na última sexta (23) nas contas dos servidores ativos e inativos, assim como dos pensionistas.
Na ação, a Defensoria pede a concessão de liminar para determinar à União o imediato desbloqueio e a liberação das contas estaduais, assim como a restituição dos valores retidos. O órgão argumenta que os bloqueios da União “tê m contribuído para induzir ao não pagamento dos servidores, uma vez que as contas estaduais ficam bloqueadas até que se atinja o valor da dívida”.
A Defensoria considera que, embora tenha previsão legal, a medida não é razoável, porque os salários são verbas de natureza alimentar e, pela Constituição, devem ter prioridade no pagamento.
Agencia Brasil
