Condenado em segunda instância por porte ilegal de armas e réu em quatro processos no Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) presidirá a CPI que vai investigar suspeitas de fraudes e outras irregularidades relacionadas à Lei Rouanet, de incentivo à cultura. Coautor do requerimento de criação da comissão, ao lado de Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Fraga foi eleito pelo colegiado nessa quarta-feira (14). A comissão foi criada para apurar suspeita de irregularidades na aprovação de projetos culturais baseados na lei de incentivos fiscais, na fiscalização da lei e no uso dos recursos captados pela Rouanet.
Um dos líderes da chamada “bancada da bala”, Fraga é réu no Supremo nas ações penais 911, 907, 930 e 966 por concussão (exigir vantagem indevida), peculato, falsidade ideológica e crimes contra o sistema nacional de armas. O parlamentar ainda é investigado nos inquéritos 3967 e 3965 por crimes contra a Lei de Licitações. Procurado, o deputado disse que as ações não irão prosperar. “São processos que não vão perdurar, tenho certeza. Mas, como o Supremo tem que se manifestar, eu vou aguardar e espero o julgamento”, disse o deputado ao Congresso em Foco.
Presidente da Frente Parlamentar pela Segurança e coronel da reserva da Polícia Militar, Alberto Fraga já foi condenado em segunda instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Ele recorreu, e o caso tramita agora no Supremo, onde ele recorre. “[A defesa] questiona o nobre magistrado qual o perigo que um colecionador e militar poderia trazer para a sociedade?”, diz o deputado em resposta ao STF.
O parlamentar foi condenado, em 2013, a quatro anos de prisão e pagamento de multa, sentença convertida em prestação de serviços à comunidade. Em maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo que o deputado comece a cumprir a pena. Os ministros ainda não se manifestaram. A investigação foi aberta após a Polícia Federal encontrar, em um flat de sua propriedade, um revólver calibre 357 Magnum, de uso restrito das Forças Armadas. Além de seis projéteis para a arma, ainda havia mais 283 munições de uso restrito (145 de calibre 9 mm, marca Magtech; 92 de .40, marcas CBC e Magtech; e 46 calibre 357 Magnum), bem como 1.112 munições de arma de fogo de uso permitido.
Ainda não há acordo para a relatoria. O deputado resiste a conceder ao PT o cargo de relator sob o argumento de que a CPI se debruçará sobre o período em que o partido comandou o governo federal, entre 2003 e 2016. “Iríamos iniciar uma CPI com a imprensa já dizendo que tem sabor de pizza. Por uma razão muito óbvia: é o partido que estava no governo há 13 anos. E as denúncias que vamos investigar fazem parte desse contexto de governo”, afirmou Fraga. Segundo ele, a ideia não é promover uma “caça às bruxas”, mas identificar irregularidades, apontar responsáveis e propor mudanças na lei.
O presidente da CPI vai discutir com representantes do partido a definição da relatoria na próxima segunda-feira (19), quando também devem ser acertados os nomes para as três vice-presidências da comissão. O tucano Domingos Sávio (MG) é o preferido de Fraga para relatar as investigações.
Peppa Pig
Na justificativa para a abertura das investigações, Fraga e Sóstenes citaram desde incentivos fiscais em favor do funkeiro MC Guimê a produções teatrais voltadas ao público infantil, comoPeppa Pig e Shrek. Captações milionárias para cantores como Cláudia Leitte e Luan Santana também são mencionadas. No requerimento, os deputados alegam que o governo federal renunciou a receitas de R$ 5 bilhões nos últimos quatro anos com base na lei.
Participarão da comissão 30 deputados titulares e outros 30 suplentes. O prazo para as investigações é de 120 dias, prorrogáveis por 60. O PSDB, com 25 assinaturas, o DEM e o PSD, com 20 cada, foram os partidos que mais apoiaram a criação da CPI que vai apurar suspeitas de irregularidades na concessão de incentivos fiscais para artistas por meio da Lei Rouanet.
Em entrevista ao UOL, em abril, o então ministro da Cultura, Juca Ferreira, criticou o que chamou de tentativa de “criminalização” da lei de incentivo à cultura e negou que houvesse filtro político-partidário na concessão dos benefícios fiscais. “Os conservadores captam muito mais que as pessoas engajadas. Os mais militantes, emergentes, não são os maiores captadores”, afirmou.
Em nota divulgada nessa quarta, o Ministério da Cultura colocou-se à disposição da CPI para eventuais esclarecimentos, mas disse estar preocupado com “possível queda nos recursos para financiamento da atividade cultural, uma vez que grandes empresas contribuintes podem se ver impedidas de patrocinar projetos por meio da isenção fiscal devido a regras de compliance que as regem”.
Veja a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Cultura:
“O Ministério da Cultura (MinC) coloca-se à disposição da CPI da Lei Rouanet, naturalmente, para atender todo e qualquer requerimento dos parlamentares, seguindo a conduta republicana e de transparência que tem marcado a gestão. O Ministério, no entanto, expressa preocupação com possível queda nos recursos para financiamento da atividade cultural, uma vez que grandes empresas contribuintes podem se ver impedidas de patrocinar projetos por meio da isenção fiscal devido a regras de compliance que as regem.
A Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) tem trabalhado em propostas para aprimorar os mecanismos de governança e modernizar a Lei. Artistas, produtores e realizadores que se utilizam corretamente do mecanismo não podem ser punidos por eventuais ilicitudes cometidas por bandidos, que devem ser julgados e punidos, dentro do que está previsto pela Lei.
Que a CPI possa circunscrever sua atuação a casos específicos em que haja suspeita efetiva de irregularidade”
