A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no País pode votar, na quarta-feira (15), o parecer do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.
A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei (PL 442/91 eapensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo e jogo do bicho e tratam ainda de modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online.
Um dos argumentos para a legalização dos jogos, proibidos no país há 70 anos, é a crise econômica, com o aumento do desemprego e o rombo orçamentário dos governos federal, estaduais e municipais.
Os defensores da legalização enfatizam que as casas de apostas podem gerar empregos e aumentar a arrecadação para o governo. De acordo com o Instituto Brasileiro Jogo Legal, os jogos ilegais movimentam R$ 20 bilhões por ano no País.
Quem é contra afirma que os jogos facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
Relatório
Favorável à legalização, o deputado Guilherme Mussi alega que os jogos já existem na clandestinidade e que a legalização vai prevenir a ocorrência de crimes. "Hoje o jogo existe no Brasil. Não existe o não-jogo. Tem o jogo legal e o jogo ilegal. Cabe ao Estado pegar mão disso e falar, olha, nós temos a competência, nós temos como controlar isso."
Mussi adiantou alguns pontos do seu relatório:
autoriza o jogo do bicho e deixa a cargo dos estados a concessão das licenças;
libera casas de bingo em estádios de futebol com mais de 15 mil lugares e em jóqueis-clubes;
cada casa poderá ter até 500 máquinas de vídeo-bingo.
Guilherme Mussi quer autorizar no máximo três cassinos por estado, mas os estabelecimentos têm que ser resorts com no mínimo mil quartos e área de lazer para shows e outros eventos culturais. "De um a três por estado. Isso foi uma demanda até do pessoal do setor, dado a expectativa de investimentos desses grandes resorts integrados. Então, São Paulo e Rio podendo ter até três e outros estados, um. Eu digo esses grandes cassinos com investimento mínimo de R$ 1 bilhão e o mínimo de mil quartos".
A proposta de Guilherme Mussi proíbe máquinas de jogos em pequenos estabelecimentos comerciais. As máquinas de vídeo-bingo poderão funcionar apenas nas casas de bingo.
Ele quer também restringir o uso de cartão de crédito para poder rastrear os jogadores que tem o vício do jogo, os chamados ludopatas.
Fiscalização e arrecadação
Toda a atividade será fiscalizada por uma agência reguladora federal.
Segundo Guilherme Mussi, estudos indicam que a legalização vai permitir uma arrecadação de R$ 25 bilhões e a geração de 1 milhão de empregos diretos.
Contrários
Os argumentos não convencem quem é contra a proposta, como o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). "A minha preocupação, em primeiro lugar, é o econômico. Segundo, é a ludopatia, a doença derivada da jogatina. A terceira é que é uma mentira que vai dar R$ 25 bilhões de resultado tributário. As famílias, as pessoas estão muito endividadas. Então não vejo espaço para de repente faturar R$ 100 bilhões para extrair 25 bilhões de tributos. Acho isso algo extremamente absurdo, indecente, indecoroso".
Se a proposta for aprovada na comissão, vai direto para o Plenário da Câmara.
No Senado, outra proposta parecida (PLS 186/14) está desde o início do ano aguardando para ser votada no Plenário.
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