A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A matéria, que seguiria direto para a Câmara, deverá ser submetida ao plenário do Senado após recurso do senador Magno Malta (PR-ES), contrário ao projeto.
De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o PLS 612/2011 propõe a alteração de dois artigos do Código Civil. O primeiro deles modifica o texto que estabelece como família a "união estável entre o homem e a mulher" para "união estável entre duas pessoas"
A segunda alteração diz respeito à conversão de união estável para casamento, que, embora já seja autorizada pela justiça, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2011, encontra casos de recusas por não estar prevista em lei. O novo texto, aprovado hoje, consolida legalmente a decisão do STF, que já reconhecia o direito à formalização da união entre casais homossexuais.
A matéria havia sido aprovada na CCJ em primeiro turno no dia 8 de março deste ano e, aprovada hoje em turno suplementar, já estaria apta a seguir para aprovação da Câmara dos Deputados. Entretanto, um recurso do senador Magno Malta, contrário ao projeto, mudou sua tramitação, levando o projeto para ser discutido no plenário do Senado.
(O Globo) (AF)
