Em portaria publicada nesta sexta-feira (18), a ministra, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que, em até 10 dias, sejam enviados ao CNJ cópia das folhas de pagamento dos magistrados de janeiro de 2017 até o mês de agosto de 2017.
A partir de setembro, os documentos passarão a ser enviados em até cinco dias após o pagamento, “para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes”, incluindo o próprio CNJ, órgão de controle do Judiciário.
Nesta semana, ganhou notoriedade o caso do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara da Comarca de Sinop, a 503 km de Cuiabá, que recebeu R$ 503,9 mil em vencimentos no início deste mês.
Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, uma decisão do CNJ autoriza o pagamento extra, que é referente ao período no qual o magistrado atuou em uma comarca de porte maior, entre 2004 e 2009, e recebeu salário menor que a função exercida.
De acordo com a lei, nenhum servidor – o que inclui os juízes – pode ganhar mais que o teto, que é o salário de ministros do supremo, de R$ 33.763.
No entanto, por conta de entendimento do STF, verbas indenizatórias, como diárias e auxílio-creche e moradia, não entram no cálculo do teto. Além disso, indenizações específicas garantidas aos juízes também não entram não são contabilizados no teto, o que faz os salários, em algumas situações, superarem R$ 100 mil
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