Foi aprovado nesta quinta (6) pela Câmara dos Deputados, por 276 votos a 90, a PL 886/21 que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários, conhecido como free-flow. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em março, vai agora à sanção presidencial.
O sistema free-flow funciona por meio de equipamentos de identificação e classificação veicular capazes de verificar, nos locais onde estejam instalados, quais são os veículos que por ali passam e quais as características. Com isso, não é necessário que o motorista tenha que parar na praça de pedágio para efetuar o pagamento da tarifa.
De acordo com o projeto a adoção desse sistema vai possibilitar o pagamentos de tarifas que “guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado". Pela proposta, caberá ao Poder Executivo regulamentar esse tipo de sistema.
“O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitam por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem”, diz o projeto.
O novo sistema valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão em curso nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.
O projeto modifica ainda a Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, para prever que o sistema de cobrança do pedágio seja proporcional ao trecho da via efetivamente utilizado.
